Prazo · atualizado a 08-11-2026
Resgatar o saldo do FCT até 31 de dezembro de 2026. O calendário que ainda dá.
O pedido para usar o saldo do Fundo de Compensação do Trabalho em formação certificada tem de entrar até 31‑12‑2026. Antes disso é preciso ter o plano de formação e avisar os trabalhadores com 10 dias seguidos de antecedência — por isso o prazo real é mais cedo do que parece.
Faltam
31‑12‑2026
Avisar até
no limite, 21‑12
Aviso
do pedido
Depois do prazo
deixa de ser da empresa
01 / Calendário
De trás para a frente, a partir de 31‑12.
O passo que mais atrasa é o aviso aos trabalhadores: são 10 dias seguidos que não se podem encurtar. Contando com os feriados de 1, 8 e 25 de dezembro, estas são as datas que ainda funcionam.
Ver o saldo e escolher a formação
Entrar em fundoscompensacao.pt, ver o saldo em «Saldos e Movimentos FCT» e decidir que formação certificada vai ser paga. Sem saldo conhecido não há plano nem valor para o pedido.
Plano de formação pronto e divulgado
Para formação ainda por dar, a FAQ oficial (#2b) pede um plano estruturado, divulgado e em vigor: ações, pessoas, horas, custos e calendário, com entidade certificada pela DGERT.
Avisar os trabalhadores (data recomendada)
Comunicar a intenção de usar o saldo em formação à comissão de trabalhadores, às estruturas sindicais ou, se não existirem, diretamente aos trabalhadores. Contam 10 dias seguidos para eventual oposição fundamentada.
Submeter o pedido no portal
Com o aviso de 11-12, o prazo de 10 dias termina a 21-12. Ficam 8 dias úteis para submeter e, se o ficheiro for rejeitado, corrigir e voltar a submeter (os pedidos rejeitados não contam para o limite).
Último dia possível para avisar
Avisando a 21-12, os 10 dias seguidos só terminam a 31-12. Já não sobra margem para um ficheiro rejeitado nem para problemas no portal. Não é recomendável deixar para esta data.
Último dia para o pedido
É o fim do regime transitório de mobilização. O saldo que não for pedido deixa de poder ser usado pela empresa e reverte para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).
Porque não deixar para o fim: o portal valida o ficheiro em até 24 horas e um ficheiro com erros tem de ser corrigido e submetido outra vez. Com o pedido a 21‑12 há 8 dias úteis para isso; com o pedido a 31‑12, nenhum.
Para o passo a passo completo do portal, leia o guia do FCT.
02 / Prorrogação
Vai haver mais tempo? Ainda não é lei.
Ponto de situação a 08-11-2026.
O que foi anunciado
A 21‑10‑2026, na Concertação Social, o Governo e os parceiros sociais acordaram negociar a prorrogação do prazo para lá de 31 de dezembro. As confederações empresariais e a UGT propõem seis meses; a CGTP opõe‑se. Ficou também em discussão devolver às empresas, sem as regras atuais, os saldos até 1.000 €.
O que falta
A duração não está decidida e não há diploma publicado no Diário da República. Enquanto não houver, o prazo legal continua a ser 31‑12‑2026. Uma empresa que espere pela prorrogação e ela não chegue — ou chegue com outras regras — perde o saldo.
Fontes: ECO, 21-10-2026 — empresas vão ter mais tempo para levantar 434 milhões ↗ · Jornal Económico — Concertação Social acorda negociar a prorrogação ↗ · Portal oficial do FCT — FAQ e pedido ↗.
03 / Minuta
O aviso aos trabalhadores, pronto a adaptar.
Modelo informativo para a comunicação que tem de anteceder o pedido. Adapte os campos entre parênteses retos e guarde uma cópia com a data: é a prova da auscultação que declara sob compromisso de honra no portal.
A minuta não é aconselhamento jurídico. Se a empresa tiver comissão de trabalhadores ou estruturas sindicais, a comunicação é feita a essas estruturas.
04 / Antes de submeter
O que ter à mão.
Quatro coisas, pela ordem em que o portal as pede.
NISS e palavra-passe da empresa no portal fundoscompensacao.pt; email e IBAN confirmados em «Dados».
Plano de formação certificada estruturado, divulgado e em vigor, com custos de 01-01-2024 em diante (FAQ #2c).
Cópia da comunicação aos trabalhadores, com a data, e registo de que não houve oposição fundamentada.
Lista_beneficiarios_pedido_resgate_fct.csv: uma linha por trabalhador, motivo FRM, NISS e valor com duas casas decimais.
05 / Perguntas
Prazo do FCT, sem rodeios.
Para estimar o saldo, use o simulador; para orientar a formação para resultados, veja produtividade com o FCT.
Até quando posso resgatar o saldo do FCT para formação?
O pedido tem de entrar no portal fundoscompensacao.pt até 31 de dezembro de 2026, o fim do regime transitório. Como é preciso avisar os trabalhadores 10 dias seguidos antes, a última data possível para o aviso é 21-12-2026 — recomendamos avisar até 11-12-2026 para ter margem.
Ainda vou a tempo se começar em dezembro?
Vai, se o plano de formação e o aviso aos trabalhadores ficarem prontos cedo. O caminho mais curto é: plano até 04-12, aviso até 11-12 e pedido a partir de 21-12-2026. Depois de 21-12 já não é possível cumprir os 10 dias antes de 31-12.
O prazo de 31 de dezembro vai ser prorrogado?
Pode vir a ser, mas, a 08-11-2026, não há diploma publicado. A 21-10-2026 o Governo e os parceiros sociais acordaram negociar a prorrogação — as confederações e a UGT propõem seis meses, a CGTP opõe-se — e ficou em discussão devolver às empresas os saldos até 1.000 €. Até haver diploma, o prazo legal é 31-12-2026.
A formação tem de estar feita até 31 de dezembro?
Não. O que tem prazo é o pedido. A lei não fixa prazo para usar o valor reembolsado (FAQ oficial #14a) e o pedido pode ser feito para formação planeada, com plano estruturado, divulgado e em vigor (#2b). Pedir em 2026 e dar parte da formação em 2027 é possível, desde que a empresa consiga provar que o dinheiro foi para formação certificada.
O que acontece ao saldo que não for pedido?
Deixa de poder ser usado pela empresa: os montantes não mobilizados até ao fim do regime revertem para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT). Segundo o ECO (21-10-2026), ainda havia mais de 430 milhões de euros por resgatar.
Quantos pedidos posso fazer?
Com saldo inferior a 400.000 €, até 2 pedidos de mobilização; com saldo igual ou superior, até 4. Os pedidos rejeitados ou inválidos não contam (FAQ oficial #17b), mas cada resgate concretizado conta — por isso convém juntar no mesmo pedido toda a formação planeada.
06 / Pedir plano
Ainda há tempo. Fazemos o plano esta semana.
Diagnóstico gratuito e sem compromisso: plano de formação certificada, apoio no aviso aos trabalhadores e na preparação do ficheiro. O pedido é sempre feito pela empresa, no portal oficial.
Fontes verificadas