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Prazo · atualizado a 08-11-2026

Resgatar o saldo do FCT até 31 de dezembro de 2026. O calendário que ainda dá.

O pedido para usar o saldo do Fundo de Compensação do Trabalho em formação certificada tem de entrar até 31‑12‑2026. Antes disso é preciso ter o plano de formação e avisar os trabalhadores com 10 dias seguidos de antecedência — por isso o prazo real é mais cedo do que parece.

Faltam

—
dias até
31‑12‑2026

Avisar até

11‑12
recomendado;
no limite, 21‑12

Aviso

10 dias
seguidos antes
do pedido

Depois do prazo

FGCT
o saldo não pedido
deixa de ser da empresa

01 / Calendário

De trás para a frente, a partir de 31‑12.

O passo que mais atrasa é o aviso aos trabalhadores: são 10 dias seguidos que não se podem encurtar. Contando com os feriados de 1, 8 e 25 de dezembro, estas são as datas que ainda funcionam.

Já

Ver o saldo e escolher a formação

Entrar em fundoscompensacao.pt, ver o saldo em «Saldos e Movimentos FCT» e decidir que formação certificada vai ser paga. Sem saldo conhecido não há plano nem valor para o pedido.

até sex., 04-12-2026

Plano de formação pronto e divulgado

Para formação ainda por dar, a FAQ oficial (#2b) pede um plano estruturado, divulgado e em vigor: ações, pessoas, horas, custos e calendário, com entidade certificada pela DGERT.

até sex., 11-12-2026

Avisar os trabalhadores (data recomendada)

Comunicar a intenção de usar o saldo em formação à comissão de trabalhadores, às estruturas sindicais ou, se não existirem, diretamente aos trabalhadores. Contam 10 dias seguidos para eventual oposição fundamentada.

a partir de seg., 21-12-2026

Submeter o pedido no portal

Com o aviso de 11-12, o prazo de 10 dias termina a 21-12. Ficam 8 dias úteis para submeter e, se o ficheiro for rejeitado, corrigir e voltar a submeter (os pedidos rejeitados não contam para o limite).

seg., 21-12-2026

Último dia possível para avisar

Avisando a 21-12, os 10 dias seguidos só terminam a 31-12. Já não sobra margem para um ficheiro rejeitado nem para problemas no portal. Não é recomendável deixar para esta data.

qui., 31-12-2026

Último dia para o pedido

É o fim do regime transitório de mobilização. O saldo que não for pedido deixa de poder ser usado pela empresa e reverte para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).

Porque não deixar para o fim: o portal valida o ficheiro em até 24 horas e um ficheiro com erros tem de ser corrigido e submetido outra vez. Com o pedido a 21‑12 há 8 dias úteis para isso; com o pedido a 31‑12, nenhum.

Para o passo a passo completo do portal, leia o guia do FCT.

02 / Prorrogação

Vai haver mais tempo? Ainda não é lei.

Ponto de situação a 08-11-2026.

O que foi anunciado

A 21‑10‑2026, na Concertação Social, o Governo e os parceiros sociais acordaram negociar a prorrogação do prazo para lá de 31 de dezembro. As confederações empresariais e a UGT propõem seis meses; a CGTP opõe‑se. Ficou também em discussão devolver às empresas, sem as regras atuais, os saldos até 1.000 €.

O que falta

A duração não está decidida e não há diploma publicado no Diário da República. Enquanto não houver, o prazo legal continua a ser 31‑12‑2026. Uma empresa que espere pela prorrogação e ela não chegue — ou chegue com outras regras — perde o saldo.

Fontes: ECO, 21-10-2026 — empresas vão ter mais tempo para levantar 434 milhões ↗ · Jornal Económico — Concertação Social acorda negociar a prorrogação ↗ · Portal oficial do FCT — FAQ e pedido ↗.

03 / Minuta

O aviso aos trabalhadores, pronto a adaptar.

Modelo informativo para a comunicação que tem de anteceder o pedido. Adapte os campos entre parênteses retos e guarde uma cópia com a data: é a prova da auscultação que declara sob compromisso de honra no portal.

[Nome da empresa], NIPC [n.º] Comunicação aos trabalhadores — mobilização do saldo do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) Nos termos do regime de mobilização dos saldos do FCT (Decreto-Lei n.º 115/2023), a empresa informa que pretende mobilizar o montante de cerca de [valor] € da sua conta no FCT para financiar a qualificação e a formação certificada dos seus trabalhadores. A formação consta do plano de formação [ano/período], disponível para consulta em [local ou contacto], e será ministrada por entidade formadora certificada pela DGERT. Abrange [todos os trabalhadores / as equipas X e Y], sem distinção que represente desigualdade de tratamento. Os trabalhadores [ou: a comissão de trabalhadores / as estruturas sindicais] podem, no prazo de 10 dias seguidos a contar desta comunicação, apresentar oposição fundamentada, por escrito, para [email ou local]. [Local], [data] [Nome e cargo de quem assina]

A minuta não é aconselhamento jurídico. Se a empresa tiver comissão de trabalhadores ou estruturas sindicais, a comunicação é feita a essas estruturas.

04 / Antes de submeter

O que ter à mão.

Quatro coisas, pela ordem em que o portal as pede.

Acesso

NISS e palavra-passe da empresa no portal fundoscompensacao.pt; email e IBAN confirmados em «Dados».

Plano

Plano de formação certificada estruturado, divulgado e em vigor, com custos de 01-01-2024 em diante (FAQ #2c).

Aviso

Cópia da comunicação aos trabalhadores, com a data, e registo de que não houve oposição fundamentada.

Ficheiro

Lista_beneficiarios_pedido_resgate_fct.csv: uma linha por trabalhador, motivo FRM, NISS e valor com duas casas decimais.

05 / Perguntas

Prazo do FCT, sem rodeios.

Para estimar o saldo, use o simulador; para orientar a formação para resultados, veja produtividade com o FCT.

Até quando posso resgatar o saldo do FCT para formação?

O pedido tem de entrar no portal fundoscompensacao.pt até 31 de dezembro de 2026, o fim do regime transitório. Como é preciso avisar os trabalhadores 10 dias seguidos antes, a última data possível para o aviso é 21-12-2026 — recomendamos avisar até 11-12-2026 para ter margem.

Ainda vou a tempo se começar em dezembro?

Vai, se o plano de formação e o aviso aos trabalhadores ficarem prontos cedo. O caminho mais curto é: plano até 04-12, aviso até 11-12 e pedido a partir de 21-12-2026. Depois de 21-12 já não é possível cumprir os 10 dias antes de 31-12.

O prazo de 31 de dezembro vai ser prorrogado?

Pode vir a ser, mas, a 08-11-2026, não há diploma publicado. A 21-10-2026 o Governo e os parceiros sociais acordaram negociar a prorrogação — as confederações e a UGT propõem seis meses, a CGTP opõe-se — e ficou em discussão devolver às empresas os saldos até 1.000 €. Até haver diploma, o prazo legal é 31-12-2026.

A formação tem de estar feita até 31 de dezembro?

Não. O que tem prazo é o pedido. A lei não fixa prazo para usar o valor reembolsado (FAQ oficial #14a) e o pedido pode ser feito para formação planeada, com plano estruturado, divulgado e em vigor (#2b). Pedir em 2026 e dar parte da formação em 2027 é possível, desde que a empresa consiga provar que o dinheiro foi para formação certificada.

O que acontece ao saldo que não for pedido?

Deixa de poder ser usado pela empresa: os montantes não mobilizados até ao fim do regime revertem para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT). Segundo o ECO (21-10-2026), ainda havia mais de 430 milhões de euros por resgatar.

Quantos pedidos posso fazer?

Com saldo inferior a 400.000 €, até 2 pedidos de mobilização; com saldo igual ou superior, até 4. Os pedidos rejeitados ou inválidos não contam (FAQ oficial #17b), mas cada resgate concretizado conta — por isso convém juntar no mesmo pedido toda a formação planeada.

06 / Pedir plano

Ainda há tempo. Fazemos o plano esta semana.

Diagnóstico gratuito e sem compromisso: plano de formação certificada, apoio no aviso aos trabalhadores e na preparação do ficheiro. O pedido é sempre feito pela empresa, no portal oficial.