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Guia completo · atualizado a 03‑11‑2026

Fundo de Compensação do Trabalho: como usar o saldo em formação antes de 31‑12‑2026.

O que mudou

O FCT foi criado pela Lei n.º 70/2013 para garantir parte da compensação por cessação de contrato; as empresas contribuíram obrigatoriamente entre 2013 e 2023 (entrega mensal de referência: 0,925% da retribuição base — cerca de 9,25 € por cada 1.000 €). Com o Decreto-Lei n.º 115/2023, em vigor desde 1 de janeiro de 2024, o fundo fechou às novas contribuições, as contas individuais foram agregadas numa conta única por empresa, e o saldo passou a poder ser mobilizado pelo empregador para novas finalidades — entre elas, o financiamento da qualificação e formação certificada dos trabalhadores.

O prazo

O regime transitório de mobilização termina a 31 de dezembro de 2026. Os montantes não mobilizados até essa data revertem para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) — deixando de poder ser utilizados pela empresa.

Atualização de 27‑10‑2026 — prorrogação em negociação. A 21-10-2026, na Concertação Social, o Governo admitiu prolongar o prazo — fala-se em pelo menos seis meses — mas ainda não há duração acordada nem diploma publicado. A ministra do Trabalho disse que o regime vai ser «revisitado proximamente»; ficou também em discussão devolver às empresas, sem as regras atuais, os saldos até 1.000 €. Até haver diploma, conte com 31 de dezembro de 2026: os pedidos são limitados e o plano de formação e o aviso aos trabalhadores levam semanas. Veja as datas que ainda funcionam no calendário do prazo. Fontes: Executive Digest/Lusa, 21‑10‑2026 ↗ · RH Magazine, 22‑10‑2026 ↗.

As regras que convém saber antes de pedir

  • Pedidos limitados: saldo inferior a 400.000 € permite até 2 pedidos de mobilização; igual ou superior, até 4. Cada pedido pode abranger várias finalidades — planeie o pedido para não o desperdiçar.
  • Dever de audição: para a finalidade de formação, é preciso demonstrar a auscultação dos trabalhadores e a inexistência de oposição fundamentada, com declaração sob compromisso de honra.
  • Onde: a consulta do saldo e o pedido fazem-se no portal oficial fundoscompensacao.pt; o portal indica quando é feita a transferência.
  • Formação planeada também conta: o pedido pode ser feito para formação ainda por dar, desde que a empresa tenha elementos que o comprovem — a FAQ oficial (#2b) aponta um plano de formação estruturado, divulgado e em vigor. Os custos têm de ser de 1 de janeiro de 2024 em diante (#2c). Veja como montar um plano de formação orientado para a produtividade.
  • Formação elegível: formação certificada — ministrada por entidade formadora certificada, com certificados emitidos (SIGO).

Passo a passo: o pedido no portal do FCT

Resumo do manual do utilizador e das FAQ oficiais do fundoscompensacao.pt, para a finalidade formação:

  1. Ouvir os trabalhadores (10 dias antes). Comunique a intenção de mobilizar o montante à comissão de trabalhadores ou, se não existir, às estruturas sindicais; sem estruturas representativas, comunique diretamente aos trabalhadores com 10 dias consecutivos de antecedência. Têm 10 dias para se opor, e só com fundamento (finalidade diferente da lei ou desigualdade de tratamento).
  2. Ter o plano de formação pronto. Para formação ainda por dar, a FAQ oficial pede elementos palpáveis: um plano de formação estruturado, divulgado e em vigor, com formação certificada (entidade certificada pela DGERT ou estabelecimento de ensino reconhecido).
  3. Entrar no portal e ver o saldo. Em fundoscompensacao.pt, entre com o NISS e a palavra-passe da empresa. Em «Saldos e Movimentos FCT» vê o saldo; em «Dados» confirme o IBAN e o email. No menu «Pedido Resgate» o portal mostra quantos pedidos ainda pode fazer.
  4. Preencher o ficheiro de beneficiários. Descarregue o modelo Lista_beneficiarios_pedido_resgate_fct.csv e preencha uma linha por trabalhador: motivo FRM (formação), NISS e valor com duas casas decimais, separados por ponto e vírgula. Numa ação conjunta, o custo pode ser distribuído proporcionalmente pelos formandos (FAQ oficial #14d).
  5. Submeter o pedido de resgate. Em «Pedido Resgate», indique o valor total, confirme email e IBAN, escolha o motivo «Financiar a qualificação e a formação certificada dos trabalhadores», carregue o CSV e assinale a declaração de compromisso de honra sobre a auscultação. Sem essa declaração, o pedido é rejeitado.
  6. Acompanhar a validação. O portal valida o ficheiro em até 24 horas e avisa na caixa de mensagens do site. Se o ficheiro tiver erros, corrige e volta a submeter: pedidos rejeitados ou inválidos não contam para o limite de pedidos. O estado vê-se em «Consulta Resgate».
  7. Guardar a prova. A lei não obriga a entregar comprovativos nem fixa prazo para usar o dinheiro, mas a ACT pode fiscalizar. Guarde a comunicação aos trabalhadores, o plano, os contratos, as faturas e os certificados da formação.

Os nomes dos menus seguem o manual de utilização oficial (v3.0, maio de 2024). O portal pode mudar; confirme lá antes de submeter.

Perguntas sobre o pedido

A formação pode ser dada em 2027?

O pedido tem de entrar até 31-12-2026 (ou até à extinção do FCT, se for antes). A lei não define prazo para usar o valor reembolsado (FAQ oficial #14a), e o pedido pode ser feito para formação planeada se houver um plano estruturado, divulgado e em vigor (#2b). Ou seja: pedir em 2026 e executar parte do plano em 2027 é possível, desde que a empresa consiga provar que o dinheiro foi para formação certificada.

Um pedido rejeitado gasta uma das mobilizações?

Não. Só contam os resgates concretizados; pedidos rejeitados ou inválidos podem voltar a ser submetidos (FAQ oficial #17b).

Posso juntar o FCT ao Cheque-Formação do IEFP?

Segundo a FAQ oficial #14e, sim: o saldo do FCT pertence à empresa e não conta como apoio público, por isso a mesma formação pode ter as duas fontes.

Serve para estagiários?

Não. A finalidade de formação aplica-se só a trabalhadores com contrato de trabalho; os estagiários (estágio profissional IEFP) ficam de fora (FAQ oficial #14h).

Empresas do mesmo grupo podem juntar o saldo?

Não: cada empresa paga com o seu próprio saldo. O FCT tem uma conta global por empregador (FAQ oficial #5) e o dinheiro é de quem fez as entregas (#4). As empresas podem partilhar turmas, mas cada uma faz o seu pedido com os seus trabalhadores. Numa turma mista, o custo pode ser distribuído proporcionalmente pelos formandos (#14d), e cada empresa declara só a parte dos seus. Quem tem contrato nas duas entra no pedido de uma só.

Como a +Advantage ajuda

Somos entidade formadora certificada pela DGERT: desenhamos o plano de formação certificada à medida da empresa, apoiamos a auscultação e a preparação do pedido, entregamos a formação em todo o país (nas instalações do cliente) e fechamos o dossier com os certificados SIGO. O diagnóstico é gratuito.

Este guia é informativo e não constitui aconselhamento jurídico. O pedido de mobilização é efetuado pela empresa no portal oficial. Confirme sempre as condições aplicáveis ao seu caso.

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